O momento atual é de grandes desafios e transformações, não só nas relações econômicas e sociais, mas, consequentemente, nas relações trabalhistas e suas repercussões. A situação dos contratos de trabalho vigentes, em ép...
Tendo em vista a atual necessidade de isolamento social para prevenção do contágio em massa do Coronavírus no Estado, bem como em respeito às medidas de enfrentamento determinadas pelas três esferas de Governo, comunicam...
Estamos em Quarentena. Alguns trabalhando em casa, o chamado home office. Outros, em atendimento interno, com todas as prevenções possíveis, seguindo as orientações das autoridades sanitárias. Outros, ainda, na linha de ...
Tribunal de Justiça do Sergipe reconhece ausência de relação de consumo entre empresas fornecedoras Em ação judicial movida por distribuidora de alimentos contra fabricante de produtos alimentícios, cliente da Kümmel &am...
NOTA DE ESCLARECIMENTO – Coronavírus Considerando o cenário atual do COVID-19 Coronavírus, a rápida disseminação da contaminação, o estado de pandemia decretado pela OMS e a Resolução nº 02/2020-P do Tribunal de Ju...
Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois an...
A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no artigo 10 da Lei 11.101/2005, mas é conferida exclusivamente aos credores. A medida, portanto, não pode ser usa...
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu direito exclusivo de distribuição. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça d...
O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da a...
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator minis...