Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a ...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir em breve se é legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, cond...
Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a diferenciação para determinados setores não afronta a isonomia, diante da possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal. O Plenário do Supremo Tribunal Fede...
A exigência de documentação expedida pelo governo para que um sindicato possa entrar com ação de cobrança de contribuição sindical resulta em interferência estatal na organização e funcionamento da entidade, conduta veda...
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros d...
Na última quinta-feira (29/10) ganhamos, em defesa de empresa siderúrgica, a liminar que limita a base de cálculo das contribuições do sistema S (Sesi, Senai, Sebrae, Salário-Educação, INCRA) para 20 salários. RIO DE JA...
Referente aos aspectos jurídicos, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, mesmo tendo aderido à parcelamento de débito. Com confissão da dívida, contribuinte garantiu o direito...
No dia 07 de outubro, foi julgado pelo TRF4 que a produção de alimentos em geral, incluindo o beneficiamento de cereais, não está relacionada à atividade privativa da área química, de modo que a empresa autora não está s...
A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas...