Norma coletiva que aplica percentual maior de reajuste para quem recebia salário menor está de acordo com o princípio da isonomia em seu sentido material. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Traba...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro S...
Empresas de aviação tem sido penalizadas pela ANAC com multas fixadas tão somente em resoluções, ou seja, não há lei em sentido formal estabelecendo a penalidade pecuniária imposta pela agência, o que, de forma flagrante...
A seção judiciária do Mato Grosso do Sul deu ganho de causa a Converge Aviação Agrícola, através de defesa realizada pelo Dr. Eduardo Kümmel e pelo Dr. Ricardo Vollbrecht, contra a cobrança de Anotação de Responsabilidad...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada (PLC 31/2018). Do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto segue agora para a sanção d...
NOTA DE FALECIMENTO Com extremo pesar comunicamos o falecimento de nosso fundador Dr. Waldemar Kümmel, ocorrido no final do dia de hoje. O corpo está sendo velado na Câmara de Vereadores de Santa Maria e será cremado ama...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, ...
Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização pro...
O Senado acaba de aprovar a MP 842 que trata da prorrogação (até 31/12) do prazo de adesão ao Refis do Funrural. Agora, a norma segue para a sanção do Presidente da República que deve manter o texto quanto ao prazo fixad...
Incide Imposto de Renda sobre dinheiro recebido para pagamento do aluguel de embarcações. Assim decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em discussão sobre a incidê...