Referente aos aspectos jurídicos, a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, mesmo tendo aderido à parcelamento de débito. Com confissão da dívida, contribuinte garantiu o direito...
No dia 07 de outubro, foi julgado pelo TRF4 que a produção de alimentos em geral, incluindo o beneficiamento de cereais, não está relacionada à atividade privativa da área química, de modo que a empresa autora não está s...
A adesão de um trabalhador a um plano de aposentadoria espontânea (PAE) ou a um plano de demissão voluntária (PDV), por si só, não impede que ele ajuíze reclamação trabalhista para pedir o pagamento de parcelas relativas...
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher ...
Veículo pode ser apreendido por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? Não! Com base nos princípios constitucionais, nenhum veículo poderá ser apreendido em blitz de fiscalizaçã...
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam...
Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário decidiu que a exigência, introduzida pela Reforma do Judiciário, é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do ...
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora. Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas à...
Eduardo Kümmel está à frente do negócio fundado pelo pai, Waldemar Gabriele Bordin Fotos: arquivo pessoal Nascido em Santa Maria, o advogado e empresário Eduardo Kümmel, 51 anos, segue a trajetória jurídica in...
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo úni...