“A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta...
Empresas que estão encerrando o pagamento do PAES – Parcelamento Especial, iniciado em 2003, com base na Lei 10684/2003, mas que continuam com saldo devedor a pagar, por conta do baixo valor da parcela, tem direito de in...
Como é de conhecimento notório no mundo jurídico, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal mudou o posicionamento firmado anteriormente e entendeu que a partir de Lei 10.256/2001, é exigível a contribuição do FUNRURA...
Com apoio do Sindag, operadores já obtiveram decisões favoráveis em quatro Estados contra sanções consideradas excessivas O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) liberou ontem dois aviões que haviam sido lacrados ...
Tentando forçar os produtores rurais a pagar o FUNRURAL (contribuição previdenciária sobre a produção rural), a Receita Federal vem negando a expedição de certidões negativas, sob o argumento de que haveria pendência no ...
O Dr. Ricardo Vollbrecht, da KKAA, esteve representando o SINDAG em Audiência Pública que discutiu ações do Ibama no agronegócio Dr. Ricardo Vollbrecht falou durante a audiência pública com o ministro do Me...
Decisão da Justiça Federal de Uruguaiana garante direito à certidão de regularidade fiscal O setor agropecuário brasileiro foi tomado pela insegurança jurídica diante do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (S...
O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo original terminaria no último dia 31, ...
Anúncio do local foi transmitido pela internet nesta manhã e evento deverá ser ainda maior que a edição 2017, que foi recordista O Congresso de Aviação Agrícola do Brasil (Congresso Sindag, que mudou de nome e ganhou amp...
O prazo para que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais enviem à Receita Federal do Brasil a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DITR) segue até o próximo dia 30 de setembro. São obrigados a...