O prazo para cobrança de valores de complementação de aposentadoria é de cinco anos, mas a prescrição atinge somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O entendimento unânime é da Quarta Turma do...
O player mais forte do mercado não pode fazer propaganda de modo agressivo e desproporcional, forçando uma conexão direta entre concorrência e preços altos. Esta prática comercial dizima os demais comerciantes e deixa o ...
A 2ª Turma do TST deu provimento a recurso da Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e absolveu-a da condenação a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação de um professor dos cursos de Engenharia e Arquit...
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de uma bancária, gerente-geral de agência, que pleiteava indenização por danos morais. A trabalhadora alegava ter sido exposta a extrema humi...
Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulaç...
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não tra...
A divulgação de uma decisão judicial não gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Colégio Recursal de Tatuí (SP) julgou improcedente nova ação por danos morais ajuizada pelo diretor do Conservatório de...
Empresas não podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, sem que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Segundo entendimento da Justiça do Trabalho há limitações quando a fisc...
Receber, além dos proventos de aposentadoria do INSS, remuneração como empregado público não é vedado pela Constituição. Esse entendimento norteou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do T...
As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que restringe o período de internação psiquiátrica, pois limita período hospitalar. Com base nesse entendimento, os Desembargadore...