Artigos e Notícias

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Ação questiona lei sobre pulverização aérea de agrotóxicos

Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), com pedido de medida liminar, para questionar a Lei 1....

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SINDAG questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 529), com pedido de medida liminar, para questionar a Lei ...

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Empresa de aviação agrícola ganha ação contra IBAMA

Uma empresa do ramo de aviação agrícola, situada em São Borja (RS), cliente da Kümmel & Kümmel Advogados, obteve importante vitória na Justiça Federal do Distrito Federal após ter duas de suas aeronaves apreendidas p...

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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL

Tribunal de Justiça anula cobrança de IPTU complementar sem intimação pessoal do contribuinte na fase administrativa Para que a constituição do crédito de IPTU pelo Lançamento Complementar pudesse amparar a execução fisc...

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Liminar autoriza exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, reconhecendo que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, empresas têm obtido na Justiça o direito de já aplicar o entendimento do STF. Foi...

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Multa por falha do site da Receita é anulada

Sentença decretou nulo auto de infração que cobrava multa pela não entrega de declarações (GIA), cujo problema foi gerado pelo sistema eletrônico da Receita Estadual Lojista de Dom Pedrito (RS) não conseguia entregar a G...

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Tribunal garante o direito de Produtor Rural à Certidão Negativa

“Inexistindo notícia de que o Fisco tenha realizado o lançamento , efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação aces...

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Justiça cancela baixa de inscrição estadual

“A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta...

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Saldos do PAES pode ser incluído no PERT

Empresas que estão encerrando o pagamento do PAES – Parcelamento Especial, iniciado em 2003, com base na Lei 10684/2003, mas que continuam com saldo devedor a pagar, por conta do baixo valor da parcela, tem direito de in...

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Tribunal garante direito de Certidão Negativa à produtores rurais

Como é de conhecimento notório no mundo jurídico, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal mudou o posicionamento firmado anteriormente e entendeu que a partir de Lei 10.256/2001, é exigível a contribuição do FUNRURA...

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