Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de To...
“Instituto da desapropriação-sanção não deve incluir valorização ou desvalorização posterior. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 2ª Vara Federal em Dourados, no Mato Gros...
Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público Federal. O entendimento foi consolidado pela AGU em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de ...
Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da...
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (27/7), o novo Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal (Guia H.), que servirá de diretriz para a autarquia na verificação de casos...
Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular multa de R$ 4.500 fixa...
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana. Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consoli...
A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes das eleições. Essa é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/6) durante sessão extraordinária da Câmara Nacio...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/6) a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas de dinheiro ao exterior. O texto agora segue ...
“De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil [rectios: rural] em área destinada à...