Embora a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o poder de a administração tributária quebrar sigilo bancário dos contribuintes sem autorização judicial, a maioria já se formou em favor da tese fazendária — para des...
Conselho Regional de Administração (CRA) do Rio de Janeiro ingressou com ação judicial contra Gerente Financeira de indústria do ramo de beneficiamento de aço, alegando que a funcionária estaria exercendo função privativ...
Mesmo depois da Lei 10256, de 2001, o Tribunal Federal de Brasília julga inconstitucional a contribuição previdenciária sobre produtores rurais empregadores, suspendendo a exigência do tributo conhecido como FUNRURAL. Se...
Para o Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Isso quer dizer que a aplicação do CDC ...
Caso seja mais vantajoso para um médico trabalhar para uma empresa de forma autônoma, para que tenha mais liberdade do que teria como celetista, a companhia não deve pagar multa por desrespeitar as relações de trabalho. ...
Em mais uma vitória da classe produtora rural, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou em dezembro passado novos embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central do Brasil contra a decis...
Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação...
A partir deste ano é obrigatório o uso do simulador de direção veicular nas autoescolas para quem vai tirar carteira de motorista e dirigir carros de passeio, na Categoria B. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (C...
A KKAA comunica oficialmente que estará em recesso entre os dias 23/12 e 03/01. Durante este período, o escritório estará FECHADO. Demandas urgentes serão atendidas em expediente de plantão, pelo (55) 8111 1118.
“Para fins de tributação, deve-se considerar que, em hipótese de invasão, restam tolhidos requisitos básicos da propriedade e da posse, uso, gozo e fruição do imóvel. Inexistindo proveito econômico sobre a coisa, não pod...