A partir de 1º de janeiro de 2016, a cobrança do ITCMD substituirá a alíquota única de 4%, atualmente empregada nas transmissões por MORTE, e a alíquota única de 3%, nas DOAÇÕES. A Lei 14.741, sancionada em setembro 2015...
O plenário do Senado aprovou hoje (24) a Medida Provisória 688, que trata de compensação para as usinas hidrelétricas de eventual déficit provocado pela escassez de chuvas. O texto aprovado prevê que, em caso de seca mui...
A Câmara dos Deputados aprovou neste terça-feira, 17, a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), programa que permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até ...
As melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral do Cade na negociação e celebração de acordos de leniência foram reunidas na versão preliminar do Guia sobre o Programa Leniência Antit...
Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já paci...
O Instituto Metodista de Ensino Superior terá de indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, um professor que sofreu tratamento discriminatório depois de se recusar a avaliar, a pedido da direção do curso, alunos que não c...
Catorze pessoas foram presas pela Polícia Federal nesta quarta-feira (21/10) acusadas de fraudar provas de concursos públicos. A maioria das seleções fraudadas tratava de cargos do Judiciário. As prisões ocorreram nos es...
Informar a data de encerramento de uma poupança é responsabilidade do banco que administra a conta. Caso isso não seja feito, o período de citação na ação que originou o cumprimento de sentença será considerado como term...
Com a grave crise instalada em nosso País, os Estados vêm buscando formas de elevar suas receitas, uma delas é o aumento do ITCD – Imposto de Transmissão de Causa Mortis e doação. Esse tributo nada mais é do que o impost...
A Ordem dos Advogados do Brasil, a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional de Saúde e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas avaliaram que o aumento da c...