As operadoras de planos de saúde conseguiram aquilo que as instituições financeiras tentaram sem sucesso, que foi afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos seus contratos. Por incrível que possa parecer,...
A formação no curso de obstetrícia habilita a pessoa a trabalhar como enfermeira. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão de primeiro grau que concedeu a ex-alunas do curso de obstet...
Em muitas cidades brasileiras, é comum ver adultos, crianças ou adolescentes executando malabarismos com pinos, facas, tochas, bolas e frutas, ou fazendo algum outro tipo de arte circense no semáforo. Em Vacaria (RS), po...
Distribuidora de medicamentos do Paraná garantiu o direito de remeter mercadorias da sua filial, em Joinville, para outras filias da empresa sem pagar ICMS. Em julgamento de 03 de agosto de 2015, Desembargador Ricardo Ro...
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista de sua UTI, onde ficava habitualmente exposto à radiação ionizante decorrente dos exames radio...
Quando alguma perícia contábil é feita durante a fase de execução do processo, os honorários devem ser pagos pela parte devedora, por ter gerado a controvérsia. Assim decidiu o juiz Gláucio Eduardo Soares Xavier, titular...
O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a...
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhec...
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Get...
Completamente prescindível e desproporcional a utilização do protesto de CDA, considerada a finalidade de, mediante constrangimento do devedor, fazê-lo, pela intimidação, pagar sem a utilização dos mecanismos próprios de...